Ementa:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO, E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Leis, Leis Complementares e decretos.