Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o atendimento de despesas de custeio na área de saúde, com recursos vinculados originários da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o combate ao Aedes aegypti.”
Leis, Leis Complementares e decretos.