Ementa:
“Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
Leis, Leis Complementares e decretos.