Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a celebrar acordo de cooperação com a Justiça Eleitoral e dá outras providências..”
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a celebrar acordo de cooperação com a Justiça Eleitoral e dá outras providências..”