Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais-SP a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2022, conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.”
Leis, Leis Complementares e decretos.