Ementa:
“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal para Manutenção de Unidade Regional de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco residentes na Comarca de Tabapuã (Consórcio Doce Lar), e dá outras providências.”
Leis, Leis Complementares e decretos.