Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, para o atendimento de despesas com investimentos na área de esportes, lazer e recreação, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Justiça e Cidadania, e de contrapartida municipal."

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