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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 751/2025

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, para o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional com recursos financeiros oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil - Fundo Social de São Paulo - FUSSP."

Documento completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00