Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, para o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional com recursos financeiros oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil - Fundo Social de São Paulo - FUSSP."
Leis, Leis Complementares e decretos.