Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2026, para o desenvolvimento de ações culturais, com recursos financeiros previstos na Lei Complementar Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."
Leis, Leis Complementares e decretos.