Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, objetivando atender a vinculação obrigatória de 4% (quatro por cento) do Fundeb na expansão de matrículas dentro do Programa Escola em Tempo Integral - ETI."

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