Decreto Municipal 45/2024
Resumo:
"Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 689, de 20 de junho de 2023, para o atendimento de despesas que especifica."
Decreto Municipal 44/2024
Resumo:
"Regulamenta o art. 31 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos no âmbito da administração pública municipal."
Decreto Municipal 43/2024
Resumo:
"Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024."
Decreto Municipal 42/2024
Resumo:
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências."
Decreto Municipal 41/2024
Resumo:
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências."