Ementa:
"Dispõe sobre a suspensão no ponto e horário de expediente nas repartições públicas do município no dia em que específica, e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre a suspensão no ponto e horário de expediente nas repartições públicas do município no dia em que específica, e dá outras providências."