Ementa:
"Dispõe sobre a alteração do “caput” do art. 5º e seu § 1º do decreto nº 15 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.