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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 21/2017

Ementa:
"Altera as alíneas "a" e "e" do artigo 1° do Decreto nº 15/2017, de 06 de abril de 2017"

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00