Ementa:
"Adota a aplicação no âmbito Município de Novais-SP, do Decreto Federal nº 8.726 de 27/04/2016, que regulamentou em âmbito nacional a Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, e que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas a serem celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil - OSC"

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