Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de créditos adicional especial, autorizado pela Lei nº 704 de 30/01/2024, e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de créditos adicional especial, autorizado pela Lei nº 704 de 30/01/2024, e dá outras providências."