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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 49/2022

Ementa:
"Dispõe sobre a convocação da I Conferência Intermunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios de Catiguá, Novais, Pindorama e Tabapuã."

Documento Completo em PDF


Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00