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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 52/2019

Ementa:
"Institui Ponto Facultativo no Município de Novais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências."

Documento Completo em PDF


Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00