Ementa:
"Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, da equipe de apoio, dos Gestores e Fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."

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