Ementa:
"Regulamenta os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo de obras, bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Regulamenta os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo de obras, bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."