Banner

Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 91/2022

Ementa:
"Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Novais e dá outras providências."

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00