Titulo: Lei Ordinária 11/1993
Resumo:
Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegado nº 04 de 26.09.62 e das demais formas legais.