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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Ordinária 422/2010

Titulo: Lei Ordinária 422/2010

Resumo:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária do exercício de 2010, objetivando atendimento de despesas com recursos da QSE – Quota Estadual do Salário Educação.

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