Ementa:
“Autoriza o poder executivo de Novais a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2013, conforme dispõe o art. 43 da lei federal 4.320/64 e dá outras providências.”
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
“Autoriza o poder executivo de Novais a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2013, conforme dispõe o art. 43 da lei federal 4.320/64 e dá outras providências.”