Titulo: Lei Ordinária 98/1995
Resumo:
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Novais e dá outras providências.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
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Município de Novais
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