Lei Complementar 87/2022
Titulo: Lei Complementar 87/2022
Ementa:
“Dispõe sobre o estatuto do magistério, o plano de carreira e altera tabela de vencimentos de docentes e especialistas em educação e dá outras providências.”
Documento Completo em PDFLei Complementar 86/2021
Titulo: Lei Complementar 86/2021
Ementa:
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”
Lei Complementar 85/2021
Titulo: Lei Complementar 85/2021
Ementa:
“Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novais e dá outras providências.”
Lei Complementar 84/2021
Titulo: Lei Complementar 84/2021
Ementa:
“Altera e acresce letra “a” e “b” do parágrafo 1º, do artigo 27 da Lei Complementar nº 027/2006, de 10 de março de 2006, da prefeitura municipal de Novais, e dá outras providências.”