Titulo: Lei Ordinária 72/1994
Resumo:
Cria o serviço de assistência judiciária gratuita e dá outras providências.
Leis, Leis Complementares e decretos.
Titulo: Lei Ordinária 71/1994
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo.
Titulo: Lei Ordinária 70/1994
Resumo:
Dispõe sobre a delimitação de perímetro urbano.
Titulo: Lei Ordinária 69/1994
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a receber imóvel por doação.
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