Aviso de Dispensa de Licitação 02/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no planejamento, organização, realização e processamento de Concurso Público para provas objetivas e práticas, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõe o quadro permanente do Município de Novais, conforme descrição no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
Categoria: Dispensa de Licitação
Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
[...]
3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
Município de Novais/SP, 12 de janeiro de 2024. PAULO CESAR DIAS PNHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
Aviso de Retificação - Pregão Eletrônico 15/2023
Comunicamos que o edital Pregão Eletrônico nº 15/2023 – Processo nº 074/2023 foi alterado. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de Medicamentos Éticos, Genéricos ou Similares, cujos manuais de boas práticas sejam aprovados pela ANVISA e sua comercialização seja devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde, com entrega parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, destinado à manutenção das atividades da Farmácia Municipal de Novais, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Data de início de envio de PROPOSTA: 12/01/2024, Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 25/01/2024 às 08:30 horas, Data de abertura do pregão: 25/01/2024 às 09:00 horas. A retificação na íntegra está à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.novais.sp.gov.br) e na plataforma comprasbr. Município de Novais/SP, 11 de janeiro de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
Aviso de Retificação de Edital - Chamamento Público 02/2023
MUNICÍPIO DE NOVAIS
O Município de Novais, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público o ACRÉSCIMO AO EDITAL E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES, referente ao Processo em epígrafe, cujo objeto consiste na Credenciamento de Instituições Financeiras Públicas ou Privadas interessadas na prestação de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com código de barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, postos de atendimento bancários e canais eletrônicos, inclusive via Pix e QR Code, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. A retificação na íntegra está à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.novais.sp.gov.br). Município de Novais/SP, 10 de janeiro de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.