O Município de Novais torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do Art. 75, Inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 009/2024, de 16 de janeiro de 2024 e demais normas aplicáveis, tendo por objeto a Aquisição de equipamento e material permanente (conjunto de mesa e cadeiras e cadeiras avulsas - plástico) para apoio as ações sociais realizadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social, com entrega total e imediata, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Data da sessão: 15/05/2024, Horário da Fase de Lances: 09:00 horas às 15:00 horas; Local: A sessão pública se dará por meio do sistema eletrônico no Portal: www.bll.org.br; Disponibilização do edital, endereço eletrônico www.bbl.org.br e www.novais.sp.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (17) 3561-1266. Município de Novais/SP, 07 de maio de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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Objeto: Contratação de serviços profissionais especializados, por meio da realização da oferta de atendimento e acompanhamento aos homens autores de violência em cumprimento de medida protetiva, determinada pelo Poder Judiciário ou pelo Creas/Cras, favorecendo o exercício de sua condição cidadã, em conformidade com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra à Mulher e com as demais legislações pertinentes.

Categoria: Dispensa de Licitação

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.817, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).

Município de Novais/SP, 17 de abril de 2024. PAULO CESAR DIAS PNHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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Comunicamos que o edital Pregão Eletrônico nº 04/2024 – Processo nº 009/2024 foi alterado. Objeto: Aquisição de 02 (dois) ônibus urbanos usados, em perfeito estado de conservação, destinados ao transporte gratuito dos trabalhadores do Município de Novais, conforme especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 25/04/2024 às 08:30 horas, Data de abertura do pregão: 25/04/2024 às 09:00 horas. A retificação na íntegra está à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.novais.sp.gov.br) e na plataforma www.bll.org.br. Município de Novais/SP, 11 de abril de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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