Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo e horário de expediente nas repartições públicas municipais, e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre a aplicação supletiva da regulamentação federal na execução da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Ementa:
"Regulamenta os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo de obras, bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Ementa:
"Regulamenta a análise e aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e atas de registro de preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Ementa:
"Regulamenta a presunção de inexequibilidade de propostas nas licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Ementa:
"Regulamenta os procedimentos de credenciamento no âmbito do Poder Executivo do município de Novais."
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