Titulo: Lei Complementar 39/2008
Ementa:
“Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95.”
Titulo: Lei Complementar 38/2008
Ementa:
“Altera o valor da gratificação de Conselheiros Tutelares do Município de Novais e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 37/2008
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo de Novais no exercício de 2008 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 36/2008
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo de Novais no exercício de 2008 e dá outras providências.”
Documento Completo em PDF